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Notícias
29/11/2016

PGR questiona tributação de salário-maternidade

Muito embora o tema já tenha sido analisado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caráter de Recurso Repetitivo, que entendeu pela incidência de contribuição previdenciária sobre os salários maternidade e paternidade, a Procuradoria Geral da República ajuizou uma Adin perante o STF, para questionar a exigência.

De acordo com a PGR, a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, afronta dispositivos constitucionais que garantem a proteção à maternidade e ao direito das mulheres ao acesso ao mercado de trabalho, previstos nos artigos 5º, 6º e 7º, posto que contribui para o aumento do custo do empregador com mão de obra feminina.

http://www.conjur.com.br/2016-nov-27/pgr-questiona-contribuicao-previdenciaria-licenca-maternidade

Escrito por:

MG&A | Comunicação
MG&A | Comunicação
Maran, Gehlen & Advogados Associados break Departamento de Comunicação break contato@marangehlen.adv.br

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