O Estado de São Paulo inovou sua legislação sobre transação tributária. Isso ocorreu por meio da Lei nº 17.843/2023, que prevê a revogação dos artigos 41 a 56 da (antiga) Lei de transação no Estado (nº 17.293/2020). A Lei dispõe sobre a transação de créditos já...
O Município de São Paulo/SP tornou públicos dois Editais de Transação: – Edital de Transação PGM 2/2023 (acesse aqui); e – Edital de Transação PGM 6/2023 (acesse aqui). São propostas da Procuradoria-Geral do Município para adesão à transação na cobrança da...
O Município de Curitiba/PR disponibilizou aos contribuintes devedores a possibilidade de regularização de suas dívidas (tributárias ou não) por meio de acordos de transação. A novidade teve início em meados de dezembro de 2023, durante a Semana Nacional de...
Em 1º de janeiro de 2024 entrou em vigor a Lei 14.789/2023, resultado da Conversão da MP 1.185/2023, alterando toda a sistemática de tributação dos incentivos fiscais de ICMS. Segundo a referida lei, esses incentivos passarão a ser tributados pelo IRPJ, CSLL, PIS e...
A Medida Provisória nº 1.202/2023, publicada em 29/12/2023, dentre outras disposições, limitou a compensação de créditos tributários reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado e que sejam iguais ou superiores a R$ 10 milhões. Com o objetivo de disciplinar...
Está aberto o prazo para adesão ao “RECUPERA MAIS”, o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei 18.819/2024 (DOE nº 22.177-A, de 05/01/2024), com amparo no Convênio ICMS nº 113/2023. O prazo de adesão vai de...
