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18/01/2024

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – SÃO PAULO/SP

O Município de São Paulo/SP tornou públicos dois Editais de Transação:

– Edital de Transação PGM 2/2023 (acesse aqui); e

– Edital de Transação PGM 6/2023 (acesse aqui).

São propostas da Procuradoria-Geral do Município para adesão à transação na cobrança da dívida ativa do Município.

Os Editais encontram amparo na Lei 17.324/2020 (que instituiu a “Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal”) e foram motivados pela participação do Município na Semana Nacional da Regularização Tributária, do Conselho Nacional de Justiça.

Os principais aspectos dos Editais são:

EDITAL 2/2023

São elegíveis créditos de IPTU relativos a determinados imóveis (tais como: cinema, teatro e hotel) e créditos de ISS e multas (por descumprimento de obrigação acessória) constituídos nos códigos de serviço listados (tais como: transporte de escolares, hospedagem, shows e feiras).

Benefícios:

CONDIÇÃO DO PAGAMENTO DESCONTOS (JUROS, MULTA E HONORÁRIOS) *
À vista, em parcela única 95%
Até 120 prestações 80%

* O desconto nos honorários ocorre para débitos não ajuizados.

 

EDITAL 6/2023

São elegíveis créditos de ISSQN apurados no âmbito do Simples Nacional.

Benefícios:

CONDIÇÃO DO PAGAMENTO DESCONTOS (JUROS, MULTA E HONORÁRIOS) *
À vista, em parcela única 95%
Até 120 prestações 65%

* O desconto nos honorários ocorre para débitos não ajuizados.

 

Para ambos os Editais:

– O prazo de adesão vai até 30/04/2024; e

– A adesão ocorre por meio da plataforma https://fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm.

Maran, Gehlen & Advogados Associados.

Este artigo tem caráter meramente informativo e não constitui orientação jurídica.

Escrito por:

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Gabriela Loss
Advogada - OAB/PR 57.065 break Departamento Tributário (Curitiba) break gabriela.loss@marangehlen.adv.br break

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