O valor das pensões alimentícias no Brasil é fixado levando em consideração o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Assim dispõe o artigo 1.064 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os...
De todos os aspectos e reflexos, atuais ou aqueles ainda a advir, à pandemia de coronavírus, nas relações privadas, talvez de todos aqueles o mais evidente, e que exprimirá cabal necessidade à solução de...
UNIÃO – CAMEX.Imposto de Importação. Alíquota zero. 313 produtos contemplados. Já são 313 os produtos cujos códigos NCM estão abarcados pela redução temporária (para 0%) da...
“Fique em casa”. Esta se tornou umas das frases mais popularizadas e repetidas desde que se iniciou a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19) em nosso país, como campanha de orientação no intuito de diminuir o...
Uma das medidas adotada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), diante da crise ocasionada pela pandemia de COVID-19, foi a suspensão, por 90 dias, do início de procedimentos de exclusão de contribuintes dos parcelamentos administrados...
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF.Portaria 10.199, de 20/04/2020. CARF. Suspensão de prazos processuais. Foi prorrogada a data de que tratava a Portaria 8.112, de 20/03/2020; de modo que: estão suspensos, até 29 de maio de...
