INCIDE PRESCRIÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS

Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Com base nesse entendimento, a juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo,...

A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 22/05/2020

RECEITA FEDERAL. MANUAL DE REMESSAS INTERNACIONAIS. A Receita Federal informou que foi publicada (em 19/05) uma nova versão do Manual de Remessas Internacionais. As chamadas remessas internacionais “são bens ou documentos que chegam ou saem do...

A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 21/05/2020

MINISTÉRIO DA ECONOMIA/CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR/COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO.Resolução nº 48/2020 (DOU de 21/05). IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. BENS DE INFORMÁTICA E...

PL 2.113/20: SEGUROS DE VIDA TERÃO QUE COBRIR MORTES OCORRIDAS EM RAZÃO DO CORONAVÍRUS

Publicamos em nosso site, logo no início do período da pandemia causada pelo Covid-19, artigo que abordava, dentre outras temáticas, as relações dos consumidores com as operadoras de seguros de vida. Na ocasião, recomendamos “atenção redobrada na análise das condições...

A PANDEMIA DE COVID-19 – EFEITOS NO SETOR DE EVENTOS E TURISMO – MEDIDA PROVISÓRIA 948, DE 8 DE ABRIL DE 2020

Assim como vários outros segmentos da economia, o setor de serviços, em especial de reserva de eventos, shows e espetáculos culturais, bem como turismo, foi fortemente impactado pela disseminação da COVID-19. Visando emprestar alguma...

A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 20/05/2020

UNIÃO.Decreto 10.352/2020 (DOU de 19/05). IPI. ALÍQUOTA ZERO. O referido Decreto reduziu para 0% a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) incidente sobre o termômetro digital (NCM 9025.19.90). A alíquota reduzida...