MINISTÉRIO DA ECONOMIA/CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR/COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO.
Resolução nº 48/2020 (DOU de 21/05). IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES. EX‑TARIFÁRIO. A referida Resolução alterou a de n° 15 (de 19/02/2020), a fim de incluir novos produtos (12 NCM de bens de informática e telecomunicações) na lista de beneficiados pela redução para 0% das alíquotas do Imposto de Importação. Há a condição de que os bens sejam importados na condição de Ex‑Tarifários (regime aplicável quando não há produção nacional equivalente). A redução entra em vigor dois dias após a publicação da citada Resolução (que ocorreu em 21/05) e permanece em vigor até 31/12/2021 (conforme art. 1°, da Resolução n° 15).