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Covid-19
22/05/2020

A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 22/05/2020

RECEITA FEDERAL.
MANUAL DE REMESSAS INTERNACIONAIS. A Receita Federal informou que foi publicada (em 19/05) uma nova versão do Manual de Remessas Internacionais. As chamadas remessas internacionais “são bens ou documentos que chegam ou saem do Brasil transportados pelos Correios (ECT) ou por empresas privadas de transporte expresso internacional, também conhecidas como empresas de courier.”. Além das informações regularmente necessárias para quem opera com remessas internacionais (tais como: declarações aduaneiras, tributação e proibições ou restrições), em razão da pandemia de COVID-19, foi inserida uma seção específica sobre a importação, por remessas internacionais, de bens necessários ao seu combate. As informações são da Receita Federal (https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/maio/rfb-atualiza-manual-de-remessas-internacionais-na-internet e https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/remessas-postal-e-expressa/topicos/remessa-inter).


 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Escrito por:

MG&A | Comunicação
MG&A | Comunicação
Maran, Gehlen & Advogados Associados break Departamento de Comunicação break contato@marangehlen.adv.br

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