TOCANTINS. Medida Provisória n° 16, de 24 de junho de 2020 (DIOE de 25/06). ICMS. IPVA. REPARCELAMENTO. PRAZO ESTENDIDO. PRIMEIRA PARCELA REDUZIDA. Contribuintes do Estado de Tocantins que possuam saldo remanescente de parcelamento cancelado...
Em 16/06/2020, foi publicada a Portaria PGFN 14.402/2020; é a oferta pela PGFN da possibilidade de seus devedores aderirem à “transação excepcional”. Trata-se de mais uma proposta de transação feita pela União para a cobrança de dívida ativa no âmbito da...
UNIÃO. Medida Provisória nº 932/2020 e Projeto de Lei de Conversão n° 17/2020. CONTRIBUIÇÕES AO “SISTEMA S”. O Senado Federal aprovou, ontem (23/06), com alterações,...
Que a tecnologia há de compor auxílio e facilitação das profissões – e o Direito é uma delas – é inquestionável; porém, subsistem alguns empecilhos que se fazem presentes, seja pela arcaica e...
O momento pelo qual passa toda sociedade brasileira com profundos impactos sociais, sanitários e econômicos causados pela pandemia do coronavírus trouxe um período imprevisível e obscuro para muitos setores da economia nacional,...
Com base na interpretação dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a autoridade de trânsito tem a...
