RORAIMA. Lei 1.446, de 31 de dezembro de 2020 e Decreto 29.821-E, de 8 de janeiro de 2021. ICMS. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. O Governo do Estado de Roraima instituiu o referido Programa com a finalidade de dispensar ou reduzir multas e juros...
MUNICÍPIOS. TRIBUTOS MUNICIPAIS. TRIBUTOS MUNICIPAIS. Diversos municípios têm editado atos normativos para dispor sobre medidas fiscais relacionadas ao combate à pandemia de Covid-19. Seguem, nesse sentido, normas recentes: CASCAVEL – PR. Lei Complementar 144, de 23...
RECEITA FEDERAL. Instrução Normativa 2.000, de 23 de dezembro de 2020 (DOU de 24/12/2020). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓPIA SIMPLES. RFB. Está suspensa – até 31 de março de 2021 – a necessidade de o interessado apresentar documento original para autenticação das...
Atualmente, não se sabe ao certo qual a dimensão e alcance da internet e dos meios lá disponibilizados. Apenas se tem conhecimento de que tudo isto vai além da barra de busca do Google ou de algoritmos muito bem programados. A responsabilidade com o conteúdo exposto...
A Portaria 21.562/20, editada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), instituiu o Programa de Retomada Fiscal a fim de facilitar a renegociação de débitos inscritos em dívida ativa da União. Trata-se de uma consolidação dos diversos Atos publicados pela...
O prefeito Rafael Greca sancionou nesta segunda-feira (07/12) a Lei Complementar nº 125/2020 que cria o programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic-Covid-19) de refinanciamento de dívidas. O projeto aprovado na semana na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), prevê...
