Cível/Comercial
TJ-SP PERMITE PENHORA DE 20% DE SALÁRIO PARA QUITAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
por João Alci Oliveira Padilha | 30.abr.2019
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que permitiu a penhora parcial de salário e fundo de investimento para quitar dívida de honorários advocatícios, mantendo o entendimento já exarado pelo...
STJ DECIDE QUE CLÁUSULA DE BONIFICAÇÃO NÃO EXCLUI A INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DO ALUGUEL
por Luciana Breda Merlin Gaspar | 25.mar.2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial 1.745.916, de relatoria da Ministra Nancy Andrigui, que a previsão de desconto de pontualidade (cláusula de bonificação) não impede a...
Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia, decide Terceira Turma
por MG&A | Comunicação | 28.fev.2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, já que não compõe a remuneração habitual do...
Decisão interlocutória sobre prescrição ou decadência deve ser impugnada por agravo de instrumento
por MG&A | Comunicação | 28.fev.2019
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar decisões interlocutórias sobre prescrição ou decadência, uma vez que configuram pronunciamentos de mérito no processo. Leia mais...
Não cabe indenização de lucros cessantes se a atividade empresarial não teve início
por MG&A | Comunicação | 28.fev.2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa que pedia indenização por lucros cessantes, pois o empreendimento imobiliário no qual alugaria uma loja não foi entregue. Para os ministros, se a atividade...
QUARTA TURMA DO STJ AUTORIZA PENHORA DE 10% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DE APOSENTADO PARA QUITAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
por João Alci Oliveira Padilha | 28.fev.2019
No julgamento do Recurso Especial 173292-7, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível a penhora de valores provenientes de aposentadoria para a quitação de honorários advocatícios. O Tribunal de origem não havia concedido o pedido de penhora dos proventos...