Cível/Comercial
Desinteresse do consumidor afasta cláusula que impõe solução por meio de arbitragem
por MG&A | Comunicação | 30.jan.2020
Embora a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) estabeleça que a existência de cláusula arbitral no contrato afasta a jurisdição estatal, o consumidor pode abdicar da opção extrajudicial de resolução de...
Prazo prescricional para ajuizar petição de herança corre a partir da abertura da sucessão
por MG&A | Comunicação | 30.jan.2020
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo prescricional para o ajuizamento de petição de herança corre a partir da abertura da sucessão, ainda que o herdeiro não saiba dessa sua...
Inércia do locador dispensa loja de pagar reajustes retroativos, mas não a isenta de obrigações futuras
por MG&A | Comunicação | 30.jan.2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a rede de lojas de departamentos Havan não terá de pagar retroativamente os valores correspondentes aos cinco últimos reajustes anuais previstos no contrato de...
Imóvel poderá ser penhorado sem que o proprietário tenha figurado na fase de conhecimento da ação de cobrança de dívida condominial
por Marcela Marcondes Rodrigues | 22.jan.2020
No julgamento do Recurso Especial n° 182966-3, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os proprietários de imóvel, mesmo que não tenha figurado no polo passivo da fase de conhecimento em ação de cobrança de taxas condominiais, poderão ter seu bem penhorado em...
Honorários de sucumbência devem incidir sobre obrigação de fazer em demanda promovida em face de plano de saúde.
por Luiz Gustavo Pimentel Alves de Souza | 06.jan.2020
Em recente decisão proferida no REsp 1.738.737, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o cálculo dos honorários advocatícios em demanda proposta em face de plano de saúde deve abranger,...
Notificação enviada para endereço errado afasta revelia de empresa
por MG&A | Comunicação | 29.nov.2019
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada a uma empresa de Salvador que não compareceu à audiência de instrução, pois a notificação foi enviada para endereço...