Cível/Comercial
Banco emissor do boleto não responde por dano a cliente que não recebeu produto comprado pela internet
por MG&A | Comunicação | 28.fev.2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade do banco emissor do boleto pela venda fraudulenta realizada por uma loja virtual que não entregou ao cliente os produtos comprados. De forma unânime, os ministros...
Plano de saúde coletivo não pode rescindir contrato de beneficiário em tratamento até alta médica
por MG&A | Comunicação | 28.fev.2020
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a rescisão unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde, desde que cumprida a vigência de 12 meses e feita a notificação...
Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor
por MG&A | Comunicação | 28.fev.2020
Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização desses dados, sob pena de terem que pagar indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior...
Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente
por MG&A | Comunicação | 28.fev.2020
A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que...
STJ afeta três recursos sobre penhora de faturamento de empresa
por MG&A | Comunicação | 28.fev.2020
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais para decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, questões relativas à penhora sobre faturamento de empresa. A relatoria é do ministro Herman Benjamin. Leia mais...
Reserva de meação ao terceiro coproprietário deve corresponder a 50% do valor de avaliação do imóvel e não do produto da arrematação
por Luciana Breda Merlin Gaspar | 17.fev.2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial 1.728.086/MG, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que, enquanto pendentes de julgamento Embargos de Terceiro opostos pelo coproprietário do...