Cível/Comercial
STJ – NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR VIA POSTAL NÃO EXIGE AVISO DE RECEBIMENTO
por MG&A | Comunicação | 19.jun.2020
Com base na interpretação dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a autoridade de trânsito tem a...
STJ – ERRO GROSSEIRO DE SISTEMA NÃO OBRIGA EMPRESAS A EMITIR PASSAGENS COMPRADAS A PREÇO MUITO BAIXO
por MG&A | Comunicação | 19.jun.2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um casal e manteve decisão que concluiu que o site de passagens Decolar e a companhia aérea KLM não eram obrigados a se responsabilizar pela...
STJ – NA REVISÃO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, BENFEITORIAS FEITAS PELO LOCATÁRIO DEVEM REFLETIR NO NOVO VALOR
por MG&A | Comunicação | 19.jun.2020
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, não havendo consenso entre as partes da ação revisional de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel,...
A PANDEMIA DE COVID-19 – REGRAS TEMPORÁRIAS PARA OS CONSÓRCIOS – POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA CARTA DE CRÉDITO EM DINHEIRO – RESOLUÇÃO BACEN 4009/2020
por Luciana Breda Merlin Gaspar | 12.jun.2020
Visando minimizar os efeitos deletérios da pandemia de COVID-19, que alcança os mais diversos segmentos da economia, o Banco Central do Brasil lançou seus olhos para o setor de consórcios[1] e editou algumas regras excepcionais e provisórias, através da Circular...
STJ – JUROS E CORREÇÃO INCIDEM SOBRE VALOR DE COTAS DA EX-MULHER EM EMPRESA ENCERRADA APÓS A SEPARAÇÃO
por MG&A | Comunicação | 12.jun.2020
Com base no artigo 389 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítima a incidência de juros e correção monetária sobre o valor das cotas de empresa objeto de partilha em...
STJ – NÃO HÁ ILEGALIDADE NA TAXA DE CONDOMÍNIO MAIS ALTA PARA APARTAMENTO COM FRAÇÃO IDEAL MAIOR
por MG&A | Comunicação | 12.jun.2020
A convenção condominial pode instituir, para apartamentos maiores, o pagamento de taxa de condomínio mais alta, vinculada à fração ideal da unidade. Com base no inciso I do artigo 1.336 do Código Civil, a Terceira Turma...