Cível/Comercial
CNJ APROVA O JUÍZO 100% DIGITAL
por Paulo Henrique Piccione Cordeiro | 22.out.2020
O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº345/2020, que autoriza os tribunais a se utilizarem do chamado “Juízo 100% Digital” para a prática de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto. O anuncio feito pelo presidente do CNJ,...
RESOLUÇÃO DE CONTRATO POR INCAPACIDADE DE PAGAMENTO CONFIGURA QUEBRA ANTECIPADA E DÁ MARGEM À VENDA DO BEM EM LEILÃO
por MG&A | Comunicação | 19.out.2020
O comprador de imóvel que se submete a pacto de alienação fiduciária em garantia, caso busque judicialmente a resolução do contrato e a devolução dos valores pagos com base apenas na alegação de que não consegue mais honrar as prestações, não tem direito à devolução...
CELEBRAÇÃO DE ACORDO SEM PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO QUE ATUOU NA AÇÃO NÃO EXCLUI DIREITO A HONORÁRIOS
por MG&A | Comunicação | 16.out.2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de engenharia que buscava reverter condenação ao pagamento de honorários em favor de advogado que atuou em ação ajuizada por um condomínio, mas não participou do...
DONO DO IMÓVEL PODE SER EXECUTADO MESMO QUE OCUPANTE TENHA FEITO ACORDO PARA PAGAR DÍVIDA CONDOMINIAL
por MG&A | Comunicação | 16.out.2020
Considerando que a dívida de condomínio possui natureza propter rem – ou seja, acompanha o bem que originou o débito – e tendo em vista que o próprio imóvel gerador do débito constitui garantia de seu pagamento, o proprietário (e promitente vendedor) pode constar do...
CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO NÃO COMPROVA QUE RÉU PESSOA FÍSICA TEVE CIÊNCIA DO PROCESSO
por MG&A | Comunicação | 16.out.2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para reconhecer a nulidade de uma citação postal de pessoa física recebida por terceiro estranho aos autos e, em consequência, anular todos os atos processuais subsequentes. Para...
EM AÇÃO POSSESSÓRIA, REVELIA IMPEDE RECONHECIMENTO DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS
por MG&A | Comunicação | 09.out.2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, nas ações possessórias, se há revelia do réu, o juiz não pode determinar a indenização das benfeitorias no imóvel, sob pena de se caracterizar julgamento extra petita (fora do pedido), ante a...