No final de junho foi publicada a Lei 14.385/2022, que altera a legislação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com o objetivo de disciplinar a “devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de...
Nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha "Bens e direitos" do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do...
A norma que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Plenário, na sessão virtual finalizada em 7/6, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 607109, com...
MUNICÍPIOS. TRIBUTOS MUNICIPAIS. Diversos municípios têm adotado medidas para reduzir, para seus contribuintes, o impacto econômico da pandemia de COVID-19, tais como: a redução de impostos e a prorrogação de...
PARANÁ.Decreto nº 5.040, de 3 de julho de 2020 (DIOE de 03/07/2020). RECEITA ESTADUAL. PRAZOS PROCESSUAIS. Foi decretada a suspensão, de 02 a 31 de julho, de prazos relativos a (i) atos procedimentais, preparatórios, recursais e de defesa dos...
Consta dos autos que o passageiro realizou cruzeiro marítimo em navio da apelante e foi diagnosticado com sarampo dez dias depois do fim da viagem. O passageiro alegou que o contágio se deu enquanto estava no navio, tendo a empresa noticiado o...
Dentista teve a renda afetada pela pandemia e buscou o reequilíbrio do contrato de financiamento estudantil. De acordo com a decisão, a pandemia causada pelo novo coronavírus é um fato excepcional e imprevisível que afeta os...
Banco e órgão de proteção ao crédito são condenados por cobrança ilegítima e consequente inscrição em cadastro de inadimplentes. Decisão é da juíza substituta Michele Vargas, da...
Foi implantada hoje, (02/07), no Portal e-CAC mais uma opção de acesso aos serviços virtuais da Receita Federal: o Acesso Gov.Br. Além do Código de Acesso e das opções Certificado Digital e Certificado em Nuvem,...
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