A PGFN alterou a regulamentação da transação tributária. A principal mudança consiste na revogação do inciso II, do artigo 36, da Portaria PGFN nº 6.757/2022, o que ocorreu por meio da Portaria 6.941/2022 (publicada em 05/08/2022). O resultado prático dessa alteração...
Por não ter havido falha na prestação do serviço de corretagem, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária de uma consultoria imobiliária pelos danos que o atraso na entrega de imóvel causou ao comprador. Saiba mais...
Nas ações de modificação do regime de bens, desde que o casal apresente justificativa válida para a alteração e seja garantida a proteção dos direitos de terceiros, é desnecessária a apresentação ao juízo da relação de todos os bens que compõem o patrimônio do casal,...
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma distribuidora de medicamentos para reconhecer seu direito de manter os créditos da contribuição ao PIS e da Cofins não...
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em relação às contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),...
PARANÁ. LEI 23.263/2020. IPVA. PARCELAMENTO. O Governador do Paraná sancionou ontem (23/07) a Lei 23.263; trata-se da conversão do Projeto 256/2020 (mencionado em informativo anterior). Portanto, agora é possível parcelar o Imposto...
PARANÁ. PROJETO DE LEI 456/2020. IPVA. PARCELAMENTO. O Governador do Paraná enviou ontem, dia 21/07, à Assembleia Legislativa do Estado - ALEP, o Projeto de Lei 456, que visa permitir o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Ministério Público por entender que é possível a realização de acordo com a finalidade de liberar o devedor de pensão...
Para o colegiado, nos processos sobre sucessão testamentária, o objetivo a ser alcançado deve ser a preservação da manifestação de última vontade do falecido, de modo que as formalidades legais devem ser...
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma distribuidora de medicamentos para reconhecer seu direito de manter os créditos da contribuição ao PIS e da Cofins não...
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em relação às contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins),...
PARANÁ. LEI 23.263/2020. IPVA. PARCELAMENTO. O Governador do Paraná sancionou ontem (23/07) a Lei 23.263; trata-se da conversão do Projeto 256/2020 (mencionado em informativo anterior). Portanto, agora é possível parcelar o Imposto...
PARANÁ. PROJETO DE LEI 456/2020. IPVA. PARCELAMENTO. O Governador do Paraná enviou ontem, dia 21/07, à Assembleia Legislativa do Estado - ALEP, o Projeto de Lei 456, que visa permitir o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Ministério Público por entender que é possível a realização de acordo com a finalidade de liberar o devedor de pensão...
Para o colegiado, nos processos sobre sucessão testamentária, o objetivo a ser alcançado deve ser a preservação da manifestação de última vontade do falecido, de modo que as formalidades legais devem ser...
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