No dia 1º de maio de 2023 entrou em vigor a Medida Provisória 1.159/2023, que determinou a exclusão do ICMS da base dos créditos das contribuições ao PIS e da COFINS. Com isso, a partir de então, os contribuintes não poderão creditar o valor do ICMS que tenha incidido...
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Portaria PGFN n. 11.496, de 22 de setembro de 2021. PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL. TRANSAÇÃO. PGFN. Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (23/09/2021) a referida Portaria, que reabre os prazos para ingresso no chamado...
A reforma tributária é tema relevante no atual cenário econômico brasileiro. A alta carga tributária (em 2020, a carga tributária foi de 31,64% do PIB – [1]), e a dificuldade operacional para os contribuintes atenderem à complexa legislação decorrente do Sistema...
Receita Estadual do Paraná retoma os atendimentos presenciais na próxima terça-feira (13/08), e já está no ar a página que permite ao contribuinte fazer o agendamento prévio. O atendimento presencial será em horário reduzido (das 13h30 às 17h), nas Delegacias...
O momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa jurídica domiciliada no exterior se dá no vencimento ou no pagamento da dívida – o que ocorrer primeiro. Com base nessa...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, nas ações possessórias, se há revelia do réu, o juiz não pode determinar a indenização das benfeitorias no imóvel, sob pena de se caracterizar julgamento extra petita (fora do pedido), ante a...
Como previsto pelo artigo 39 da Lei 7.357/1985, cabe ao banco sacado – responsável pelo pagamento do cheque emitido – verificar a regularidade da série de endossos, obrigação que não se limita ao simples exame superficial das assinaturas e dos nomes dos beneficiários...
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação rescisória, restabeleceu a eficácia de decisão que considerou abusiva a cláusula contratual que exigia da corretora a devolução da comissão de corretagem na hipótese de rescisão da venda do imóvel. A ação...
Tema relativamente novo, e porque não dizer, inexplorado, pouco debatido, e até objeto de desconhecimento pela sociedade em geral, é a proteção de dados pessoais, regulamentada pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. A abstração normativa se preocupa basicamente...
Receita Estadual do Paraná retoma os atendimentos presenciais na próxima terça-feira (13/08), e já está no ar a página que permite ao contribuinte fazer o agendamento prévio. O atendimento presencial será em horário reduzido (das 13h30 às 17h), nas Delegacias...
O momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa jurídica domiciliada no exterior se dá no vencimento ou no pagamento da dívida – o que ocorrer primeiro. Com base nessa...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, nas ações possessórias, se há revelia do réu, o juiz não pode determinar a indenização das benfeitorias no imóvel, sob pena de se caracterizar julgamento extra petita (fora do pedido), ante a...
Como previsto pelo artigo 39 da Lei 7.357/1985, cabe ao banco sacado – responsável pelo pagamento do cheque emitido – verificar a regularidade da série de endossos, obrigação que não se limita ao simples exame superficial das assinaturas e dos nomes dos beneficiários...
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação rescisória, restabeleceu a eficácia de decisão que considerou abusiva a cláusula contratual que exigia da corretora a devolução da comissão de corretagem na hipótese de rescisão da venda do imóvel. A ação...
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