Por meio da Portaria Conjunta nº 8/2023, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União de 31/05/2023, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogaram, novamente, o prazo de adesão ao chamado Litígio Zero. Considerando a prorrogação, a...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, deferiu a penhora de bens de uma Empresa Individual de...
Receita Federal constatou indícios de informações indevidas no GILRAT, que trata da contribuição para o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, enviado nas GFIPs. Os dados indicam a falta no recolhimento dessa...
SERGIPE. Lei 8.762, de 05 de outubro de 2020 (DOE/SE de 06/10/2020). ICMS. SETOR AÉREO. QAV - QUEROSENE DE AVIAÇÃO. A referida Lei autorizou a SEFAZ/SE a não exigir o ICMS devido por eventual descumprimento – se ocasionado pela pandemia de COVID-19 – de compromissos...
O comprador de imóvel que se submete a pacto de alienação fiduciária em garantia, caso busque judicialmente a resolução do contrato e a devolução dos valores pagos com base apenas na alegação de que não consegue mais honrar as prestações, não tem direito à devolução...
Foram enviadas 436 correspondências destinadas a entidades representativas do setor agropecuário de todo o Brasil, com o objetivo de alcançar 1.968 contribuintes. São produtores omissos em relação à contribuição previdenciária incidente sobre a Receita Bruta...
O Governo do Paraná encaminhou nesta quarta-feira (14/10) à Assembleia Legislativa do Paraná Projeto de Lei que visa obter autorização para a contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil para a captação de R$ 1 bilhão para o pagamento de precatórios...
Levou-se em conta o princípio da dignidade da pessoa humana em favor do executado. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um pedreiro de São Paulo (SP) contra decisão que rejeitou seu pedido de...
Nos termos da Lei 9.249/95 e alterações trazidas pela Lei 11.727/2008, os hospitais têm a tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, com alíquotas reduzidas. Trata-se de um benefício fiscal em razão do...
SERGIPE. Lei 8.762, de 05 de outubro de 2020 (DOE/SE de 06/10/2020). ICMS. SETOR AÉREO. QAV - QUEROSENE DE AVIAÇÃO. A referida Lei autorizou a SEFAZ/SE a não exigir o ICMS devido por eventual descumprimento – se ocasionado pela pandemia de COVID-19 – de compromissos...
O comprador de imóvel que se submete a pacto de alienação fiduciária em garantia, caso busque judicialmente a resolução do contrato e a devolução dos valores pagos com base apenas na alegação de que não consegue mais honrar as prestações, não tem direito à devolução...
Foram enviadas 436 correspondências destinadas a entidades representativas do setor agropecuário de todo o Brasil, com o objetivo de alcançar 1.968 contribuintes. São produtores omissos em relação à contribuição previdenciária incidente sobre a Receita Bruta...
O Governo do Paraná encaminhou nesta quarta-feira (14/10) à Assembleia Legislativa do Paraná Projeto de Lei que visa obter autorização para a contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil para a captação de R$ 1 bilhão para o pagamento de precatórios...
Levou-se em conta o princípio da dignidade da pessoa humana em favor do executado. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um pedreiro de São Paulo (SP) contra decisão que rejeitou seu pedido de...
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