A Constituição Federal de 1988, seguida pelo Código Civil de 2002, conferiu às organizações familiares distintas tutela jurisdicional ampla, com pretensão normativa e a garantia de inexistência de hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as formas de...
STJ AUTORIZA A EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
A 1ª Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial 2128785/RS, reconheceu o direito de o contribuinte excluir a parcela referente ao ICMS-DIFAL da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. O posicionamento da Corte Superior seguiu a lógica adotada pelo...
TRANSAÇÃO – EDITAIS PARA NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
A UNIÃO (Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS) tornou públicos dois novos Editais de Transação, veiculados no Diário Oficial da União do dia 04/11/2024. EDITAL PGDAU nº 6/2024 (acesse aqui) EDITAL PGDAU nº 7/2024 (acesse aqui) Quem pode...
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CONVÊNIO ICMS Nº 109/2024 – CONFAZ
Começou a produzir efeitos em 1º/11/2024 o novo Convênio do CONFAZ que trata sobre a transferências de créditos do ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos próprios: o Convênio ICMS nº 109/2024. O novo Convênio expressamente revoga o anterior (nº...
TRANSAÇÃO – EDITAL PGDAU 2/2024 – NOVO PRAZO FINAL PARA ADESÃO
Foi alterado – para 31/10/2024 – o prazo final para adesão ao Edital PGDAU 2/2024, que disponibiliza modalidades de transação tributária para créditos já inscritos em dívida ativa cujo valor não ultrapassa R$ 45 milhões (inicialmente, o prazo para adesão iria até o...
TRANSAÇÃO – PROGRAMA DE TRANSAÇÃO INTEGRAL (PTI)
Por meio de Portaria do Ministério da Fazenda, foi instituído, no âmbito da União, o PROGRAMA DE TRANSAÇÃO INTEGRAL – PTI (Portaria Normativa MF nº 1.383/2024). O Programa é composto por um conjunto de medidas destinadas à redução do contencioso tributário de alto...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA UNIÃO
Encontra-se em julgamento, pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial (REsp) nº 2032814/RS, interposto pela UNIÃO, no qual se discute se o contribuinte tem (ou não) o dever de pagar honorários de sucumbência em favor da Fazenda Nacional...
CONTRIBUIÇÃO AO SENAR E REMESSA DA PRODUÇÃO RURAL AO EXTERIOR – SOB REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, STF DECIDIRÁ SE OPERAÇÃO É IMUNE
Em sessão do plenário virtual encerrada na última sexta-feira (13/09), o Supremo Tribunal Federal concluiu pela existência de Repercussão Geral quanto a matéria objeto do RE nº 1310691. Discute-se no referido recurso a aplicação da imunidade tributária à contribuição...
Receita Federal defende inclusão do adicional do ICMS destinado ao FECOP na Base de Cálculo do PIS e da COFINS
Os Estados e o Distrito Federal, no exercício de suas competências, instituíram o adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) sobre a alíquota do ICMS para produtos e serviços considerados supérfluos. O artigo 82, §1º, do ADCT estabelece que a instituição...
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CONVÊNIO ICMS Nº 109/2024 – CONFAZ
Começou a produzir efeitos em 1º/11/2024 o novo Convênio do CONFAZ que trata sobre a transferências de créditos do ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos próprios: o Convênio ICMS nº 109/2024. O novo Convênio expressamente revoga o anterior (nº...
TRANSAÇÃO – EDITAL PGDAU 2/2024 – NOVO PRAZO FINAL PARA ADESÃO
Foi alterado – para 31/10/2024 – o prazo final para adesão ao Edital PGDAU 2/2024, que disponibiliza modalidades de transação tributária para créditos já inscritos em dívida ativa cujo valor não ultrapassa R$ 45 milhões (inicialmente, o prazo para adesão iria até o...
TRANSAÇÃO – PROGRAMA DE TRANSAÇÃO INTEGRAL (PTI)
Por meio de Portaria do Ministério da Fazenda, foi instituído, no âmbito da União, o PROGRAMA DE TRANSAÇÃO INTEGRAL – PTI (Portaria Normativa MF nº 1.383/2024). O Programa é composto por um conjunto de medidas destinadas à redução do contencioso tributário de alto...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA UNIÃO
Encontra-se em julgamento, pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial (REsp) nº 2032814/RS, interposto pela UNIÃO, no qual se discute se o contribuinte tem (ou não) o dever de pagar honorários de sucumbência em favor da Fazenda Nacional...
CONTRIBUIÇÃO AO SENAR E REMESSA DA PRODUÇÃO RURAL AO EXTERIOR – SOB REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, STF DECIDIRÁ SE OPERAÇÃO É IMUNE
Em sessão do plenário virtual encerrada na última sexta-feira (13/09), o Supremo Tribunal Federal concluiu pela existência de Repercussão Geral quanto a matéria objeto do RE nº 1310691. Discute-se no referido recurso a aplicação da imunidade tributária à contribuição...
Receita Federal defende inclusão do adicional do ICMS destinado ao FECOP na Base de Cálculo do PIS e da COFINS
Os Estados e o Distrito Federal, no exercício de suas competências, instituíram o adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) sobre a alíquota do ICMS para produtos e serviços considerados supérfluos. O artigo 82, §1º, do ADCT estabelece que a instituição...