A contribuição previdenciária patronal, via de regra incide sobre o total de rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que preste serviço à empresa/empregador (ou entidade equiparada), independente de vínculo empregatício (Constituição Federal e Lei...
Para a 7ª Turma, não ficou configurado abuso de direito. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma auxiliar de produção da Minerva S.A., de Palmeiras de Goiás (GO), à indenização referente ao período de estabilidade da gestante....
MINAS GERAIS. Lei 23.801, de 21 de maio de 2021 (Diário Oficial de 22/05/2021) e Decreto 48.195, de 25 de maio de 2021 (Diário Oficial de 26/05/2021). “REFIS”. ICMS. Por meio da referida Lei, foi instituído o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da...
Com base na interpretação dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a autoridade de trânsito tem a...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um casal e manteve decisão que concluiu que o site de passagens Decolar e a companhia aérea KLM não eram obrigados a se responsabilizar pela...
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, não havendo consenso entre as partes da ação revisional de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel,...
PARANÁ. Portaria da Receita Estadual n° 154 (DIOE de 17/06/2020). ATENDIMENTO AO PÚBLICO. Além de dispor sobre questões internas, como o funcionamento do teletrabalho e do quantitativo mínimo de servidores, a...
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da falência do devedor não tira o interesse processual da Fazenda Pública para...
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu vista em julgamento no plenário virtual sobre a dupla incidência do IPI na importação para revenda. O relator, ministro Marco Aurélio, votou pela inconstitucionalidade da incidência...
Com base na interpretação dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a autoridade de trânsito tem a...
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O ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu vista em julgamento no plenário virtual sobre a dupla incidência do IPI na importação para revenda. O relator, ministro Marco Aurélio, votou pela inconstitucionalidade da incidência...
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