RECEITA FEDERAL. Portaria RFB 4.621, de 28 de agosto de 2020 (DOU de 31/08/2020). TÉRMINO DA SUSPENSÃO DE PRAZOS PERANTE A RFB. A referida Portaria revogou expressamente a de n° 543/2020, editada em razão da pandemia de COVID-19. Portanto, a partir de 1° de setembro,...
UNIÃO. Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão. Resolução GECEX nº 75, de 25 de agosto de 2020 (DOU de 28/08/2020). Imposto de Importação. Alíquota zero. Inclusão de novos produtos. A referida Resolução concede redução temporária,...
PODER JUDICIÁRIO. Decreto Judiciário TJPR n° 401/2020. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. REABERTURA. O TJPR determinou que, a partir de 16 de setembro de 2020, salvo determinação em contrário, serão reabertas as instalações do Poder Judiciário, com a retomada gradual das...
Após pouco mais de um mês da edição do Decreto nº 10.422, de 13/07/2020, o qual prorrogou os prazos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada e de salário e suspensão temporária do contrato de trabalho, o Governo Federal publicou novo decreto...
“O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não...
“É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ‘ou parcelados sem garantia’, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do...
