UNIÃO. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Portaria PGFN n° 21.561 (DOU de 1°/10/2020). TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL – DÍVIDA RURAL. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, amparada na Lei do Contribuinte Legal, publicou nova modalidade de transação, trata-se da...
Nas ações de divórcio, não apenas as propriedades constituídas formalmente compõem a lista de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do casamento, mas também tudo aquilo que tem expressão econômica e que, por diferentes razões, não se encontra legalmente...
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino), e não mais na cidade-sede do prestador do serviço...
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). A Corte também assentou que...
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição de domínio econômico destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência...
UNIÃO. Lei 14.060, de 23 de setembro de 2020 (DOU de 24/09/2020). DRAWBACK. PRORROGAÇÃO. Poderão ser prorrogados, por um ano (contado do termo de concessão), os prazos de isenção ou suspensão do pagamento de tributos (Imposto de Importação, IPI, PIS e COFINS)...
