Foi publicada no Diário Oficial do Estado de 15/12/2023 a Lei da Transação no Paraná – Lei nº 21.860/2023. Por meio da referida Lei, o Paraná viabiliza que litígios (tributários e não tributários) sejam, efetivamente, resolvidos por meio da transação. De modo...
O Superior Tribunal de Justiça, na data de hoje (13/12/2023), julgou o Tema Repetitivo 1.125 e fixou a tese de que “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária...
O simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS. Esse é o entendimento consolidado e antigo do Poder Judiciário, conforme Súmula do Superior Tribunal de Justiça, de 1996 (Súmula nº...
De 11 a 15 de dezembro, o Conselho Nacional de Justiça promoverá a Semana Nacional da Regularização Tributária. Segundo o CNJ, a Semana faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário e, nesse ano, foi...
No Paraná, desde 2020, os contribuintes de ICMS que fruem de determinados benefícios fiscais e aproveitamento de crédito presumido acompanham o “iminente” início da cobrança dos depósitos destinados para o FUNREP que, segundo a legislação, será uma contrapartida...
VOTO DE QUALIDADE No CARF, voltou a regra do desempate pelo voto de qualidade do Presidente do Órgão Julgador (lembrando que a presidência é ocupada por conselheiro representante da Fazenda Nacional). Em 2020, quando foi publicada a Lei 13.988/2020 (artigo 28), a...
