Em julgamento desde 2015, os temas 779 e 780 continuam em discussão junto à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Dos cinco votos proferidos até o momento, dois adotam o conceito restrito de insumo e três se...
1) Aplica-se a taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a partir de 1º/1/1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada com qualquer outro...
Muito embora o tema já tenha sido analisado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caráter de Recurso Repetitivo, que entendeu pela incidência de contribuição previdenciária sobre os...
O Juiz da 1ª Vara Federal de Curitiba, Friedmann Anderson Wendpap, proferiu sentença favorável ao Grupo Boticário, a fim de afastar a incidência do IPI tanto na saída dos produtos das fábricas para os seus estabelecimentos de comercialização, como também na saída das...
A decisão colegiada da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 7.713/88, do artigo 17 do...
O STF, no julgamento da Adin nº 5.135, movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), por maioria, entendeu que a utilização do protesto pela Fazenda Pública para promover a cobrança extrajudicial é...
