COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR RESULTA EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO BEM IMÓVEL

A Terceira Turma Recursal do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.613.613/RJ, firmou entendimento no sentido de que o direito de retenção assegurado ao possuidor de boa-fé não é absoluto. Este poderá ser limitado em casos de...

Revista visual indiscriminada de bolsa de empregado não gera dano

A revista de bolsas e mochilas, desde que indiscriminada, respeitosa e sem contato físico, ainda que reiterada, não fere a intimidade ou a dignidade dos empregados. O entendimento foi aplicado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolver...

TJGO – Veículo zero-quilômetro defeituoso enseja danos morais à consumidora

O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara Cível de Anápolis, condenou a concessionária A. Automóveis LTDA e a montadora F. S/A a pagarem a quantia de R$ 15 mil, por danos morais, a uma consumidora que comprou um veículo...

TJSP – Erro em necrotério de hospital gera indenização

Pais não puderam enterrar filho natimorto. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um hospital de Bauru a indenizar por danos morais casal que não pôde enterrar filho natimorto porque,...

Novo CPC não afasta honorários no cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do...

Mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em que uma mulher pedia a retificação de registro civil para alterar o prenome, de Tatiane para Tatiana. Leia...