Mídia
Data de ajuizamento define qual das ações de inventário e partilha idênticas deve prosseguir
por MG&A | Comunicação | 30.nov.2018
Na hipótese de existência de ações de inventário e partilha idênticas, propostas por diferentes partes legítimas, a data de ajuizamento é o critério mais preciso e seguro para a definição sobre...
STJ fixa tese sobre legalidade de protesto de CDA pela Fazenda Pública
por MG&A | Comunicação | 30.nov.2018
A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa na forma do artigo 1, I, da Lei 9.492/97, com a redação da Lei 12.767/12. Essa é a tese repetitiva fixada pela 1ª...
STJ afasta cobrança de IPI sobre mercadoria roubada
por MG&A | Comunicação | 30.nov.2018
Não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre uma mercadoria roubada que deixou o estabelecimento industrial mas que não alcançou seu destino. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de...
Governo de Santa Catarina implanta Programa de Recuperação Fiscal
por MG&A | Comunicação | 30.nov.2018
O governo do Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, implantou o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis/2018). As empresas em débito com a Fazenda Estadual, ajuizadas ou não, poderão...
RIO GRANDE DO SUL – Programa de parcelamento de dívidas de ICMS terá redução de juros e descontos
por MG&A | Comunicação | 30.nov.2018
A Secretaria da Fazenda pretende lançar, ainda neste mês, um novo programa de quitação ou parcelamento de dívidas de ICMS, com redução dos juros e descontos em multas. Já aprovada pelo Confaz (Conselho Nacional de...
Justiça Federal autoriza exclusão de ICMS na base de PIS/Cofins em parcelamento
por MG&A | Comunicação | 30.nov.2018
Débitos vencidos relativos ao ICMS na consolidação do PIS e da Cofins já incluídos em parcelamento fiscal devem ser excluídos. Este foi o posicionamento da 8ª Vara Cível de São Paulo ao aceitar pedido para...