O limbo jurídico previdenciário é o período em que o empregador, o empregado e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) discordam da aptidão do trabalhador para retomar suas atividades após o período de afastamento...
Uma vez integralizado todo o capital social, caso uma sociedade limitada seja dissolvida por acordo entre os sócios e sem que exista patrimônio a ser partilhado entre os sócios, o redirecionamento de execução contra os mesmos é...
Aquele que espontaneamente dá seu imóvel residencial em garantia, por exemplo por meio de alienação fiduciária, não pode cancelar a garantia mediante alegação de que se trata de bem de família. Recente...
A Lei nº 9.099/1995, em seu artigo 54, dispõe que as causas julgadas até o primeiro grau de jurisdição estão livres de pagamento de custas, taxas e demais despesas. A interposição de ações perante os...
Em decisão proferida na última sexta-feira (17), pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 1.187.264, que...
Em decorrência do entendimento adotado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (ED no Resp. 1.517.492/PR), diversas decisões favoráveis aos contribuintes têm sido proferidas, em primeira instância e nos...
