UNIÃO – RECEITA FEDERAL. PERGUNTAS E RESPOSTAS. COVID-19. A Receita Federal criou um “PERGUNTAS E RESPOSTAS” sobre medidas tributárias adotadas no combate à COVID-19. O material foi disponibilizado no site oficial da RFB e...
As relações consumeristas são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, que, conforme já dissemos em ocasiões anteriores, contempla disposições cujo objetivo principal é minimizar a disparidade entre consumidor (hipossuficiente/vulnerável) e fornecedor (geralmente...
No Diário Oficial da União de 14/04/2020, foi publicada a Lei 13.988, que dispõe sobre a transação como meio de resolver litígios (administrativos e judiciais) relativos à cobrança de créditos da Fazenda...
O Supremo Tribunal Federal julgou nesta sexta-feira (17/04/2020) a Ação Direta De Inconstitucionalidade (ADI 6,363) ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade contra dispositivos da Medida Provisória 936/2020, que institui o...
No Diário Oficial da União de 14/04/2020, foi publicada a Lei 13.988, que dispõe sobre a transação como meio de resolver litígios (administrativos e judiciais) relativos à cobrança de créditos da Fazenda...
Em 14 de abril houve a publicação da Lei 13.988 que, além de dispor sobre a transação como meio de resolver litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública no âmbito da...
