PGFN – FIQUE POR DENTRO DOS BENEFÍCIOS DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO EXTRAORDINÁRIA

Contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União tem até 30 de junho para aderir à Transação por Adesão Extraordinária. Essa modalidade está disponível para todos os devedores. No...

TRF4 – NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO PRORROGAR VENCIMENTO DE TRIBUTOS EM RAZÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (25/5) o pedido da empresa Tecbril Indústria e Comércio de Tintas, de Caxias do Sul (RS), para prorrogar os prazos de vencimento de tributos federais, estaduais e...

EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES TÊM DIREITO A IMUNIDADES EM RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito...

CNJ AUTORIZA SUSPENSÃO DE PRAZOS QUE REQUEREM COLETA DE PROVAS

É indiscutível o fato de que a Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) têm afetado drasticamente a rotina de toda população. Estabelecimentos fechados, jornadas de teletrabalho, dentre tantas outras medidas para se evitar o...

A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 28/05/2020

UNIÃO. Medida Provisória 973, de 27 de maio de 2020 (DOU de 28/05/2020). ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO – ZPE. Por meio da referida MP, o Governo Federal determinou que “As pessoas jurídicas autorizadas a operar em...

PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO FORMULADOS HÁ MAIS DE 360 DIAS: NECESSIDADE DE MEDIDA JUDICIAL

As empresas que buscam a restituição/ressarcimento de tributos federais na via administrativa (por meio da transmissão PER’s), na grande maioria das vezes aguardam anos para que efetivo reembolso ocorra, ou ainda, para que sejam proferidas...