BAHIA.Decreto nº 19.729, de 29 de maio de 2020. PAF. SUSPENSÃO DE PRAZO. O Governo do Estado da Bahia prorrogou, para 14 de junho, o termo final da suspensão de contagem de prazo para impugnação administrativa e dos demais prazos...
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.Resolução CNJ 322, de 1° de junho de 2020. O Conselho Nacional de Justiça publicou a referida Resolução por meio da qual estabelece que, a partir de 15 de junho, pode ocorrer a retomada –...
UNIÃO.Decreto n° 10.377, de 27 de maio de 2020 (DOU de 28/05/2020). IOF. ALÍQUOTA ZERO. O Governo Federal, por meio deste Decreto 10.377/2020, alterou o de n° 6.306/2007, e incluiu três novas operações de crédito...
A indenização devida ao representante comercial nos casos de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação, prevista no artigo 27, alínea “j”, da Lei 4.886/1965, não pode ser paga de forma...
A Justiça concedeu tutela de urgência para redução temporária de 50% nas mensalidades de alunos de medicina da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá no período de suspensão das aulas presenciais...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), desde março, vem adotando medidas para viabilizar a superação da atual crise econômico-financeira, tendo em vista os impactos da pandemia da COVID-19 sobre capacidade de pagamento dos...
