PARANÁ – DECRETOS AUXILIAM EMPRESAS E ESTIMULAM INVESTIMENTOD EM REGIÕES DE BAIXO IDH

Com o objetivo de fomentar a economia paranaense e estimular a retomada das atividades no pós-pandemia de Covid-19, o governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta sexta-feira (07/08) três decretos alterando, excepcionalmente, as regras para...

STF: IMUNIDADE DO ITBI NÃO ALCANÇA VALOR DE BENS QUE EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO

Por 7×4, o plenário do STF decidiu que a imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da CF, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. A tese...

STF – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE É INCONSTITUCIONAL

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o...

COVID-19: JUSTIÇA ESTADUAL CONCEDE ABATIMENTO DE 17,5% NAS MENSALIDADES DO CURSO DE MEDICINA DE UMA UNIVERSIDADE DE CURITIBA

O desconto vale a partir de agosto. A multa diária por descumprimento da determinação foi fixada em R$ 50 mil. A decisão liminar da Juíza da 11ª Vara Cível de Curitiba atendeu parcialmente aos pedidos feitos pelo Centro...

A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 07/08/2020

UNIÃO. SIMPLES NACIONAL. Portaria PGFN n° 18.731, de 6 de agosto de 2020 (DOU de 07/08/2020). TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. SIMPLES NACIONAL. Com base na Lei do Contribuinte Legal e na Lei Complementar 174/2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda...

AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS COM CORPO ESTRANHO EM SEU INTERIOR GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, MESMO QUE NÃO TENHAM SIDO INGERIDOS.

Não raras vezes nos deparamos com notícias veiculadas nos meios de comunicação acerca de consumidores que adquiriram produtos alimentícios com corpos estranhos (tais como residuos sólidos, larvas ou insetos) no interior de suas embalagens. Situações como esta são...