Notícias
JULGAMENTOS RECENTES DO STF ALTERAM ENTENDIMENTO QUANTO À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS
por Luiz Felipe Ruy | 09.set.2020
A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer as contribuições que irão financiar a seguridade social, prevê, em seu artigo 195, inciso I, que cabe ao empregador, à empresa ou à entidade a ela equiparada contribuir com base na folha de salários e demais rendimentos...
EMPREGADO TRANSFERIDO DE FORMA DEFINITIVA NÃO TEM DIREITO A ADICIONAL
por MG&A | Comunicação | 04.set.2020
A transferência superior a dois anos é considerada definitiva. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Interlease Comercialização de Shopping Centers, do Rio de Janeiro (RJ), o pagamento de adicional de transferência a um...
RECEPCIONISTA DISPENSADA POR JUSTA CAUSA NÃO RECEBERÁ 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS
por MG&A | Comunicação | 04.set.2020
As parcelas somente são devidas no caso de dispensa imotivada. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Serpo - Serviços de Portaria Ltda., de Porto Alegre (RS), o pagamento proporcional das parcelas relativas ao 13º salário e...
PR – ERROS DE COMUNICAÇÃO DIFICULTAM TRÂMITE DE PROCESSOS NA RECEITA ESTADUAL
por MG&A | Comunicação | 04.set.2020
Ausência de documentos, falta de comprovação da autenticidade dos responsáveis pelas empresas, preenchimento incorreto dos formulários on-line. Estes são alguns dos erros que os profissionais de contabilidade vêm cometendo ao dar entrada em protocolo na plataforma...
STJ REFORÇA DIVERGÊNCIA SOBRE DEFESA PRÉVIA EM REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL
por MG&A | Comunicação | 04.set.2020
É possível que seja necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fazer o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada. Mas desde que não...
STF FIXA TESE SOBRE NÃO CUMULATIVIDADE DA COFINS
por MG&A | Comunicação | 04.set.2020
Nesta quarta-feira, 2, os ministros do STF fixaram tese em recurso que questionava a instituição da não cumulatividade da Cofins, feita pela MP 135/03, convertida posteriormente na lei 10.833/03. Em 2017, os ministros entenderam que a norma questionada não apresenta...