A Medida Provisória 905 de 12 de novembro de 2019, chamada de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, dentre outras disposições, revogou o artigo 21, inciso IV, alínea “d” da Lei nº 8.213, de 1991, que equiparava o acidente...
Recorde de endividamento. Conforme pesquisa realizada pelo CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), “o número de famílias com dívidas em cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de...
Em recente entrevista concedida pelo Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, ao site ConJur, ele teceu diversas considerações acerca de conflitos relacionados à Justiça do Trabalho. Em especial, no que...
Uma das medidas adotada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), diante da crise ocasionada pela pandemia de COVID-19, foi a suspensão, por 90 dias, do início de procedimentos de exclusão de contribuintes dos parcelamentos administrados...
No Diário Oficial da União de 14/04/2020, foi publicada a Lei 13.988, que dispõe sobre a transação como meio de resolver litígios (administrativos e judiciais) relativos à cobrança de créditos da Fazenda...
O Supremo Tribunal Federal julgou nesta sexta-feira (17/04/2020) a Ação Direta De Inconstitucionalidade (ADI 6,363) ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade contra dispositivos da Medida Provisória 936/2020, que institui o...
