Cível/Comercial
STJ – Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado
por MG&A | Comunicação | 05.nov.2018
Se o segurado efetua o reparo do veículo em oficina cujo orçamento havia sido recusado pela seguradora e assina um termo de cessão de créditos, a seguradora tem a obrigação de ressarcir a oficina pelas despesas, nos limites do...
STJ – Sumiço do depositário judicial que detém guarda dos bens penhorados autoriza bloqueio de dinheiro do devedor
por MG&A | Comunicação | 05.nov.2018
No caso de bens apreendidos e mantidos sob a guarda de depositário judicial cujo paradeiro é desconhecido, é válida a ordem de bloqueio de dinheiro do devedor, até o valor total da dívida. Leia...
STJ – Venda de imóvel em duplicidade não basta para configurar dano moral indenizável
por MG&A | Comunicação | 05.nov.2018
A venda de imóvel em duplicidade, por si só, não é situação suficiente para caracterizar dano moral indenizável, ainda que possa trazer aborrecimentos ao comprador. O erro da empresa vendedora, em tais casos, é...
STJ – Terceira Turma admite cumulação de multa cominatória com dano moral por descumprimento da mesma ordem
por MG&A | Comunicação | 05.nov.2018
Não há impedimento legal para que a parte lesada formule pedido de indenização por danos morais em razão de descumprimento de ordem judicial em outra demanda na qual foi fixada multa cominatória. Leia...
STJ -Móveis deixados pelo locatário não desobrigam fiador da garantia em relação às obrigações do contrato
por MG&A | Comunicação | 05.nov.2018
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível desobrigar o fiador de sua garantia nas hipóteses em que o locatário entregar bens móveis para honrar débitos...
STJ- Falta de registro da doação não impede oposição de embargos de terceiro por legítimo possuidor
por MG&A | Comunicação | 05.nov.2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou admissível a oposição de embargos de terceiro com fundamento em posse decorrente de doação de imóvel ainda não registrada em cartório....