Cível/Comercial
A LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA PROPOR ANULAÇÃO DE DOAÇÃO PARA REESTABELECIMENTO DE BENS A HERANÇA.
por Luiz Gustavo Pimentel Alves de Souza | 30.jan.2019
Em recente decisão proferida no REsp 1.710.406, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade do Espólio para propor ação de anulação de doação, com o intuito de reaver bens da herança. O...
Cópia de Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva
por MG&A | Comunicação | 07.jan.2019
A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial. Com base...
Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva
por MG&A | Comunicação | 07.jan.2019
A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial. Com base...
Mantida indenização a família de bebê que ficou cego após exposição excessiva a oxigênio
por MG&A | Comunicação | 07.jan.2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que fixou indenização por danos morais de R$ 53 mil à família de um recém-nascido prematuro que, após exposição excessiva na incubadora a cargas de oxigênio...
Para Quarta Turma, peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa intimação formal
por MG&A | Comunicação | 07.jan.2019
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática espontânea do ato de peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa a intimação formal. Para o colegiado, a necessidade de ciência inequívoca da parte é princípio...
Terceira Turma mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida
por MG&A | Comunicação | 07.jan.2019
Em virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou de reconhecer ilegalidade em decisão judicial de restrição de saída do país como medida...