A MP 1.160/2023, publicada no Diário Oficial da União de 12/01/2023, apesar de ter apenas 6 (seis) artigos, trouxe novidades importantes para o cenário tributário, em suma: (a) Fez retornar o voto de qualidade para o desempate em decisões no CARF; (b) Estabeleceu que...
Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto de Renda (IR) instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 não se aplica ao lucro obtido com a venda de participação societária herdada após a revogação do benefício...
O governador Carlos Moisés sancionou a lei que cria o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021). Com a medida, empresas em dívida com o Fisco estadual poderão refinanciar eventuais débitos fiscais gerados durante a pandemia. A redução pode...
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Portaria PGFN 20.407, de 03 de setembro de 2020 (DOU de 04/09/2020). PARCELAMENTOS. INADIMPLÊNCIA. Está suspenso, até 30 de setembro, o prazo para que a PGFN dê início a procedimentos de exclusão de contribuintes de...
A transferência superior a dois anos é considerada definitiva. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Interlease Comercialização de Shopping Centers, do Rio de Janeiro (RJ), o pagamento de adicional de transferência a um...
As parcelas somente são devidas no caso de dispensa imotivada. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Serpo - Serviços de Portaria Ltda., de Porto Alegre (RS), o pagamento proporcional das parcelas relativas ao 13º salário e...
Ausência de documentos, falta de comprovação da autenticidade dos responsáveis pelas empresas, preenchimento incorreto dos formulários on-line. Estes são alguns dos erros que os profissionais de contabilidade vêm cometendo ao dar entrada em protocolo na plataforma...
É possível que seja necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fazer o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada. Mas desde que não...
Nesta quarta-feira, 2, os ministros do STF fixaram tese em recurso que questionava a instituição da não cumulatividade da Cofins, feita pela MP 135/03, convertida posteriormente na lei 10.833/03. Em 2017, os ministros entenderam que a norma questionada não apresenta...
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A transferência superior a dois anos é considerada definitiva. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Interlease Comercialização de Shopping Centers, do Rio de Janeiro (RJ), o pagamento de adicional de transferência a um...
As parcelas somente são devidas no caso de dispensa imotivada. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Serpo - Serviços de Portaria Ltda., de Porto Alegre (RS), o pagamento proporcional das parcelas relativas ao 13º salário e...
Ausência de documentos, falta de comprovação da autenticidade dos responsáveis pelas empresas, preenchimento incorreto dos formulários on-line. Estes são alguns dos erros que os profissionais de contabilidade vêm cometendo ao dar entrada em protocolo na plataforma...
É possível que seja necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fazer o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada. Mas desde que não...
Nesta quarta-feira, 2, os ministros do STF fixaram tese em recurso que questionava a instituição da não cumulatividade da Cofins, feita pela MP 135/03, convertida posteriormente na lei 10.833/03. Em 2017, os ministros entenderam que a norma questionada não apresenta...
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