Lei permite renegociar dívidas com o governo e conceder garantia a empréstimos com recursos do Fundo Garantidor para Investimentos. Saiba mais [+]
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 15/10/2020
RIO GRANDE DO SUL - SEFAZ. Instrução Normativa RE n. 078/2020. PARCELAMENTO. ICMS. O Governo do Estado do Rio Grande do Sul disponibilizou parcelamento de ICMS relativo ao período afetado pela pandemia de COVID-19. A Secretaria da Fazenda informou que “a Receita...
PARANÁ – TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REGIME OPTATIVO
Boletim Informativo nº 023/2020. A Receita Estadual do Paraná informa que foi instituído o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST, pelo qual o contribuinte poderá optar pela definitividade do imposto devido por Substituição Tributária - ST,...
Blog
Contribuintes têm nova oportunidade de regularizar seus débitos com o Fisco
O Governo Federal recentemente implementou um pacote de bondades visando fomentar a economia, dentre as quais estão diversas opções para pagamento à vista ou parcelamento de débitos perante os entes públicos com descontos...
Débitos tributários com parcelamento ativo podem ser quitados com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL
A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 22 de agosto de 2014, regulamentou o artigo 33 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, que permite utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de...
Débitos tributários com parcelamento ativo podem ser quitados com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL
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Gustavo Fruet sanciona lei que dá desconto de até 90% para contribuinte saldar dívidas com o Município
O prefeito Gustavo Fruet sancionou nesta segunda-feira (19) a lei que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic 2015). Para aderir, o contribuinte que tenha dívidas com a Prefeitura deve comparecer à Procuradoria Geral...
Gustavo Fruet sanciona lei que dá desconto de até 90% para contribuinte saldar dívidas com o Município
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STF declara inconstitucional a contribuição sobre serviços de cooperativa
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do REsp 1.374.643, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, que é assegurado o direito de preferência do locatário mesmo quando a venda do imóvel locado...
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