Com o objetivo de viabilizar a recuperação de empresas prejudicadas pela pandemia da Covid-19 – e, a médio prazo, manter os níveis de arrecadação do Estado –, o Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei do novo REFIS (programa...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a averbação de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família – não para impedir a venda do imóvel impenhorável, mas para informar terceiros de boa-fé sobre a pretensão...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que reconheceu como abusiva a prática da TIM Celular S.A. de interromper automaticamente as chamadas telefônicas de clientes assinantes da promoção TIM Infinity, mantendo a condenação da...
A disseminação da COVID-19 pelo mundo fez acender o sinal de alerta das companhias seguradoras, em especial no que diz respeito aos contratos de seguro de vida, seja em caráter individual ou em grupo. É certo que as seguradoras possuem...
RECEITA FEDERAL.Ato Declaratório Executivo CODAC n° 14, de 13 de abril de 2020. GFIP/SEFIP – COVID-19. A Receita Federal, por meio do referido Ato (publicado no DOU de 15/04/2020), dispôs sobre os procedimentos a serem observados para o...
RIO GRANDE DO NORTE. Decreto n° 29.605, de 13 de abril de 2020. ICMS. Redução de base de cálculo e prorrogação de prazo de obrigação acessória. O Estado do Rio Grande do Norte publicou (DIOE de 14/04) o...
O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 925 que dispõe “sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19”. De acordo com este diploma normativo, em se tratando de passagens aéreas adquiridas para utilização até 31 de...
Em todo o país, não faltaram decretos ou outras medidas legislativas, ordenando fechamento do comércio, objetivando o isolamento da população ao cumprimento da quarentena, aos fins de diminuir a disseminação da...
Em 11/03/2020, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou os Recursos Especiais 1.799.306/RS, 1799308 / SC e 1799309 / PR, decidindo, por maioria de votos e em sede de recurso repetitivo (Tema nº 1.014), pela legalidade da inclusão das despesas de...
A disseminação da COVID-19 pelo mundo fez acender o sinal de alerta das companhias seguradoras, em especial no que diz respeito aos contratos de seguro de vida, seja em caráter individual ou em grupo. É certo que as seguradoras possuem...
RECEITA FEDERAL.Ato Declaratório Executivo CODAC n° 14, de 13 de abril de 2020. GFIP/SEFIP – COVID-19. A Receita Federal, por meio do referido Ato (publicado no DOU de 15/04/2020), dispôs sobre os procedimentos a serem observados para o...
RIO GRANDE DO NORTE. Decreto n° 29.605, de 13 de abril de 2020. ICMS. Redução de base de cálculo e prorrogação de prazo de obrigação acessória. O Estado do Rio Grande do Norte publicou (DIOE de 14/04) o...
O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 925 que dispõe “sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19”. De acordo com este diploma normativo, em se tratando de passagens aéreas adquiridas para utilização até 31 de...
Em todo o país, não faltaram decretos ou outras medidas legislativas, ordenando fechamento do comércio, objetivando o isolamento da população ao cumprimento da quarentena, aos fins de diminuir a disseminação da...
Em 11/03/2020, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou os Recursos Especiais 1.799.306/RS, 1799308 / SC e 1799309 / PR, decidindo, por maioria de votos e em sede de recurso repetitivo (Tema nº 1.014), pela legalidade da inclusão das despesas de...
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