A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e...
Dentre as medidas anunciadas pela Secretaria da Fazenda e pela Receita Estadual para auxiliar as empresas neste momento de baixa na atividade, está o Decreto 7.255/2021, que possibilitou parcelamento excepcional do ICMS devido a título de substituição tributária,...
A Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021, institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional...
A Maran, Gehlen & Advogados Associados ressalta sua solidariedade e comprometimento com clientes, parceiros, colaboradores e com toda a sociedade nesse momento tão difícil, e permanece à disposição para receber quaisquer...
Em apertada síntese, “dúvida jurídica razoável” poderia ser descrita, à falta de clareza e objetividade de uma norma jurídica, por multiplicidade de interpretações possíveis com colisão...
RECEITA FEDERAL DO BRASIL.Instrução Normativa RFB n° 1.945 (DOU de 07/05/2020). MEI. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF 2020. O Microempreendedor Individual (MEI – art. 18-A, da LC 123/06) que tenha...
Não é rara a existência de instabilidade na relação jurídica entre os beneficiários e as empresas operadoras de planos de assistência à saúde, mormente por motivos financeiros ou que permeiam a...
UNIÃO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL.Instrução Normativa RFB n° 1.944 (DOU de 04/05/2020). DESPACHO ADUANEIRO PRIORITÁRIO. A Receita Federal ampliou, novamente (a primeira ampliação havia ocorrido no final de março, por...
UNIÃO. Medida Provisória 960, de 30 de abril de 2020 (DOU de 04/05/2020). DRAWBACK. PRORROGAÇÃO. Por meio da referida MP, o Governo Federal permite que sejam prorrogados, por mais um ano, os prazos de suspensão do pagamento de...
A Maran, Gehlen & Advogados Associados ressalta sua solidariedade e comprometimento com clientes, parceiros, colaboradores e com toda a sociedade nesse momento tão difícil, e permanece à disposição para receber quaisquer...
Em apertada síntese, “dúvida jurídica razoável” poderia ser descrita, à falta de clareza e objetividade de uma norma jurídica, por multiplicidade de interpretações possíveis com colisão...
RECEITA FEDERAL DO BRASIL.Instrução Normativa RFB n° 1.945 (DOU de 07/05/2020). MEI. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF 2020. O Microempreendedor Individual (MEI – art. 18-A, da LC 123/06) que tenha...
Não é rara a existência de instabilidade na relação jurídica entre os beneficiários e as empresas operadoras de planos de assistência à saúde, mormente por motivos financeiros ou que permeiam a...
UNIÃO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL.Instrução Normativa RFB n° 1.944 (DOU de 04/05/2020). DESPACHO ADUANEIRO PRIORITÁRIO. A Receita Federal ampliou, novamente (a primeira ampliação havia ocorrido no final de março, por...
UNIÃO. Medida Provisória 960, de 30 de abril de 2020 (DOU de 04/05/2020). DRAWBACK. PRORROGAÇÃO. Por meio da referida MP, o Governo Federal permite que sejam prorrogados, por mais um ano, os prazos de suspensão do pagamento de...
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