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Covid-19
05/05/2020

A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 04/05/2020

UNIÃO.

Medida Provisória 960, de 30 de abril de 2020 (DOU de 04/05/2020). DRAWBACK. PRORROGAÇÃO. Por meio da referida MP, o Governo Federal permite que sejam prorrogados, por mais um ano, os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback (art. 12, da Lei 11.945/09) que tenham termo em 2020. O regime de drawback visa incentivar as exportações por meio da suspensão temporária de tributos, como Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/COFINS e PIS/COFINS-Importação.

A Câmara dos Deputados, que agora analisará a Medida Provisória, afirma que “o objetivo da medida provisória, segundo o governo, é amenizar os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 sobre as empresas exportadoras com concessões de drawback firmadas em 2018 e vencimento este ano. Entre os produtos vendidos para o exterior que se beneficiam do regime estão minério de ferro, carne de frango e celulose.” (https://www.camara.leg.br/noticias/658628-medida-provisoria-prorroga-incentivo-dado-a-empresas-exportadoras/)

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS.

Projetos de Lei. Após o início da crise (econômica e de saúde) gerada pela pandemia de COVID-19, várias foram as propostas de leis apresentadas pelos parlamentares com a intenção de reduzir os impactos negativos dela decorrentes. Entre as propostas relacionadas a temas tributários, apresentadas por Deputados Federais, cabe destacar e acompanhar:

  • Imposto de Renda (PJ)

PL 2306/2020
Luisa Canziani – PTB/PR
29/04/2020
As pessoas jurídicas que apurem o imposto sobre a renda com base no lucro real poderão deduzir, do imposto devido em cada período de apuração, valor equivalente à aplicação da sua alíquota, excluído o adicional, sobre a soma dos recursos destinados até 31 de dezembro de 2020 às entidades referidas no art. 1º (universidades públicas, institutos federais de ensino superior públicos e demais institutos de ensino superior ou de pesquisa brasileiros) para a realização dos estudos e demais projetos de que trata o art. 2º (estudos e demais projetos relativos ao Coronavírus – COVID-19);

  • Imposto de Renda (PJ e PF)

PL 1016/2020
Autor Jose Mario Schreiner – DEM/GO
Apresentação 25/03/2020
Dispõe sobre incentivos fiscais: permite a dedução do imposto sobre a renda, apurado pelas pessoas físicas ou jurídicas, de doações a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que atuem na área da saúde e realizem trabalho de combate à epidemia de COVID-19.

  • Imposto de Renda (PJ e PF)

PL 1965/2020
Autor Hélio Leite – DEM/PA
Apresentação 16/04/2020
Permite a dedução do imposto sobre a renda, apurado pelas pessoas físicas ou jurídicas, das doações efetuadas aos Fundos Municipais de Saúde (art. 14 da LC nº 141/12) por força da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da pandemia de COVID-19.

  • IPI, PIS/COFINS e ICMS – Substituição Tributária

PLP 115/2020
Autor Luis Miranda – DEM/DF
Apresentação 28/04/2020
Estabelece que, durante o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19, os impostos e contribuições devidos por substituição tributária “para frente” serão exigidos após a ocorrência do fato gerador presumido.

  • Contribuição Previdenciária (CPRB)

PL 2256/2020
Autor Laercio Oliveira – PP/SE
Apresentação 28/04/2020
Altera a Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo previsto em seu artigo 7º.
O Projeto visa ampliar para até 31 de dezembro de 2022 o prazo (que, a princípio, se encerra em 31 de dezembro de 2020) para que as empresas de tecnologia da informação, de transporte e de construção civil (as elencadas nos incisos do art. 7°, da Lei 12.546/11) possam recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (e não sobre a folha de salários).

  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

PL 1952/2020
Autor Alexandre Frota – PSDB/SP
Apresentação 16/04/2020
Reduz para 0% a alíquota de IPI sobre automóveis e caminhões de fabricação nacional, enquanto durar os efeitos jurídicos do Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020 (estado de calamidade pública).

  • Processo Produtivo Básico (PPB)

PL 1905/2020
Autor Marcelo Ramos – PL/AM
Apresentação 15/04/2020
Dispõe sobre a suspensão temporária (até 31 de dezembro de 2020) da exigência do Processo Produtivo Básico – PPB para os produtos que especifica durante o período de calamidade pública em decorrência da pandemia do Covid-19.
Segundo o Deputado autor do Projeto, “As diversas fábricas do Brasil, como é o caso de Estados como Amazonas, Bahia, São Paulo, Paraná, dentre outros, podem encontrar um caminho mais fácil, após a aprovação deste projeto de lei, para converter temporariamente suas linhas de produção para a fabricação de equipamentos e produtos que sejam absolutamente necessários para o esforço de combate ao Covid-19” (Justificação ao Projeto).
O PPB (Lei 8.387/91) “tem sido utilizado como contrapartida pelo Governo Federal à concessão de incentivos fiscais promovidos pela legislação da Zona Franca de Manaus e pela legislação de incentivo à indústria de bens de informática, telecomunicações e automação, mais conhecida como Lei de Informática”. (http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/2908-o-que-e-processo-produtivo-basico)

 
 
 

Escrito por:

MG&A | Comunicação
MG&A | Comunicação
Maran, Gehlen & Advogados Associados break Departamento de Comunicação break contato@marangehlen.adv.br

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