PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Portaria PGFN n. 15.059, de 24 de dezembro de 2021. PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL. TRANSAÇÃO. PGFN. Foi publicada no Diário Oficial da União de 27/12/2021 a referida Portaria, que reabre os prazos para ingresso no chamado Programa...
Ele foi contratado no Rio de Janeiro e, em seguida, removido para Pernambuco. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao adicional de transferência a um engenheiro civil que trabalhou para a Tomé Engenharia, com sede no Rio de Janeiro...
Com esse fundamento, empresa foi excluída de responsabilidade solidária por débitos de massa falida A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu, por unanimidade, a Paquetá Calçados Ltda. de grupo econômico com a massa falida da Via Uno S. A. – Calçados e...
O plenário da Câmara aprovou na noite de quinta-feira (21), o Projeto de Lei nº 1397/2020 que cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial e também para tentar evitar que outras que estejam enfrentando...
A abusividade do índice aplicado na correção monetária devido não impede o reconhecimento da dívida e a consequente inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Com esse entendimento, a 3ª...
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do imóvel não tem aplicabilidade na execução de débitos trabalhistas. A decisão...
O Governo Federal anunciou uma nova rodada de simplificação das normas de Saúde e Segurança do Trabalho. Entre as principais alterações previstas está a dispensa de obrigatoriedades para micro e pequenas empresas. Leia...
O secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, afirmou nesta sexta-feira que o governo irá avaliar tudo na retomada pós-pandemia, incluindo estudos sobre imposto sobre transações financeiras se isso for...
O STF novamente analisou a seguinte questão: definição do Estado competente para exigir o ICMS na importação.Em verdade esse tema não é novo no STF. O assunto já foi analisado anteriormente inúmeras vezes....
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