As despesas realizadas pelas empresas no âmbito do chamado PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador – podem ser duplamente deduzidas para fins de apuração do “lucro tributável” para fins de IRPJ, isto nos termos da Lei nº 6.321/1976. Trata-se de benefício fiscal...
O julgamento no Supremo Tribunal Federal que vai definir se a União deve devolver aos contribuintes os valores cobrados indevidamente — em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins — foi adiado para quarta-feira da semana que vem (12/5)....
Lei permite renegociar dívidas com o governo e conceder garantia a empréstimos com recursos do Fundo Garantidor para Investimentos. Saiba mais [+]
As empresas que buscam a restituição/ressarcimento de tributos federais na via administrativa (por meio da transmissão PER’s), na grande maioria das vezes aguardam anos para que efetivo reembolso ocorra, ou ainda, para que sejam proferidas...
O governador Carlos Massa Ratinho Júnior assinou nesta terça-feira (26), decreto permitindo, excepcionalmente, o parcelamento de ICMS-ST devido por estabelecimentos inscritos no cadastro estadual como substitutos tributários. A medida se aplica...
O governador Carlos Massa Ratinho Júnior assinou nesta terça-feira (26), decreto permitindo, excepcionalmente, o parcelamento de ICMS-ST devido por estabelecimentos inscritos no cadastro estadual como substitutos tributários. A medida se aplica aos fatos geradores...
RECEITA FEDERAL. Instrução Normativa RFB n° 1.955, de 25 de maio de 2020 (DOU 26/05/2020). IMPORTAÇÃO. DESPACHO ADUANEIRO PRIORITÁRIO. Desde 18/março, com a publicação da IN/RFB n° 1.927, o importador...
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Portaria CNJ 79, de 22 de maio de 2020. O Conselho Nacional de Justiça prorrogou – para o dia 14 de junho de 2020 – a vigência das Resoluções CNJ 313, 314 e 318. Deste modo, até...
Após identificação de possíveis irregularidades, o Governo Federal, por meio do Ministério da Cidadania, lançou um site para a devolução do auxílio emergencial de R$ 600,00. O portal poderá ser...
As empresas que buscam a restituição/ressarcimento de tributos federais na via administrativa (por meio da transmissão PER’s), na grande maioria das vezes aguardam anos para que efetivo reembolso ocorra, ou ainda, para que sejam proferidas...
O governador Carlos Massa Ratinho Júnior assinou nesta terça-feira (26), decreto permitindo, excepcionalmente, o parcelamento de ICMS-ST devido por estabelecimentos inscritos no cadastro estadual como substitutos tributários. A medida se aplica...
O governador Carlos Massa Ratinho Júnior assinou nesta terça-feira (26), decreto permitindo, excepcionalmente, o parcelamento de ICMS-ST devido por estabelecimentos inscritos no cadastro estadual como substitutos tributários. A medida se aplica aos fatos geradores...
RECEITA FEDERAL. Instrução Normativa RFB n° 1.955, de 25 de maio de 2020 (DOU 26/05/2020). IMPORTAÇÃO. DESPACHO ADUANEIRO PRIORITÁRIO. Desde 18/março, com a publicação da IN/RFB n° 1.927, o importador...
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Portaria CNJ 79, de 22 de maio de 2020. O Conselho Nacional de Justiça prorrogou – para o dia 14 de junho de 2020 – a vigência das Resoluções CNJ 313, 314 e 318. Deste modo, até...
Após identificação de possíveis irregularidades, o Governo Federal, por meio do Ministério da Cidadania, lançou um site para a devolução do auxílio emergencial de R$ 600,00. O portal poderá ser...
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