Foi publicada a Instrução Normativa RFB 2.063/2022 (Diário Oficial da União de 31/01/2022), a qual dispõe e consolida normas sobre parcelamentos de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (ordinário, simplificado e para empresas em...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão...
Aposentado por invalidez, ele ficou sem o benefício por quase um ano. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Nacional Expresso Ltda., de São José do Rio Preto (SP), a pagar R$ 5 mil de indenização a um motorista que teve o plano de saúde cancelado...
Ao menos na última década de uma forma mais intensa, os profissionais do direito, e toda a sociedade, têm observado o intuito do Poder Público, em criar ferramentas com objetivo de extrajudicializar situações, quais até...
BAHIA.Decreto nº 19.729, de 29 de maio de 2020. PAF. SUSPENSÃO DE PRAZO. O Governo do Estado da Bahia prorrogou, para 14 de junho, o termo final da suspensão de contagem de prazo para impugnação administrativa e dos demais prazos...
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.Resolução CNJ 322, de 1° de junho de 2020. O Conselho Nacional de Justiça publicou a referida Resolução por meio da qual estabelece que, a partir de 15 de junho, pode ocorrer a retomada –...
UNIÃO.Decreto n° 10.377, de 27 de maio de 2020 (DOU de 28/05/2020). IOF. ALÍQUOTA ZERO. O Governo Federal, por meio deste Decreto 10.377/2020, alterou o de n° 6.306/2007, e incluiu três novas operações de crédito...
A indenização devida ao representante comercial nos casos de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação, prevista no artigo 27, alínea "j", da Lei 4.886/1965, não pode ser paga de forma antecipada, antes...
A Justiça concedeu tutela de urgência para redução temporária de 50% nas mensalidades de alunos de medicina da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá no período de suspensão das aulas presenciais...
Ao menos na última década de uma forma mais intensa, os profissionais do direito, e toda a sociedade, têm observado o intuito do Poder Público, em criar ferramentas com objetivo de extrajudicializar situações, quais até...
BAHIA.Decreto nº 19.729, de 29 de maio de 2020. PAF. SUSPENSÃO DE PRAZO. O Governo do Estado da Bahia prorrogou, para 14 de junho, o termo final da suspensão de contagem de prazo para impugnação administrativa e dos demais prazos...
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.Resolução CNJ 322, de 1° de junho de 2020. O Conselho Nacional de Justiça publicou a referida Resolução por meio da qual estabelece que, a partir de 15 de junho, pode ocorrer a retomada –...
UNIÃO.Decreto n° 10.377, de 27 de maio de 2020 (DOU de 28/05/2020). IOF. ALÍQUOTA ZERO. O Governo Federal, por meio deste Decreto 10.377/2020, alterou o de n° 6.306/2007, e incluiu três novas operações de crédito...
A indenização devida ao representante comercial nos casos de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação, prevista no artigo 27, alínea "j", da Lei 4.886/1965, não pode ser paga de forma antecipada, antes...
A Justiça concedeu tutela de urgência para redução temporária de 50% nas mensalidades de alunos de medicina da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá no período de suspensão das aulas presenciais...
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