A exigência do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, consiste em mecanismo que visa a partilha da arrecadação entre o ente federado de origem e de destino, e é alvo de questionamentos pelos...
As despesas realizadas pelas empresas no âmbito do chamado PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador – podem ser duplamente deduzidas para fins de apuração do “lucro tributável” para fins de IRPJ, isto nos termos da Lei nº 6.321/1976. Trata-se de benefício fiscal...
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Portaria PGFN n. 15.059, de 24 de dezembro de 2021. PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL. TRANSAÇÃO. PGFN. Foi publicada no Diário Oficial da União de 27/12/2021 a referida Portaria, que reabre os prazos para ingresso no chamado Programa...
A exigência do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, consiste em mecanismo que visa a partilha da arrecadação entre o ente federado de origem e de destino, e é alvo de questionamentos pelos...
As despesas realizadas pelas empresas no âmbito do chamado PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador – podem ser duplamente deduzidas para fins de apuração do “lucro tributável” para fins de IRPJ, isto nos termos da Lei nº 6.321/1976. Trata-se de benefício fiscal...
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Portaria PGFN n. 15.059, de 24 de dezembro de 2021. PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL. TRANSAÇÃO. PGFN. Foi publicada no Diário Oficial da União de 27/12/2021 a referida Portaria, que reabre os prazos para ingresso no chamado Programa...
Foi sancionada e publicada, pelo Governo do Estado do Paraná, a Lei 20.946/2021 (DIOE/PR de 20/12/2021, Edição 11081), que trata sobre o “Programa de Parcelamento Incentivado”. Trata-se de um novo “REFIS”, por meio do qual poderão ser regularizados...
O Código Civil de 2002, dentre as inúmeras inovações trazidas ao ordenamento jurídico brasileiro, foi responsável por conceder mais autonomia à Convenção de Condomínio Edilício. Por este motivo, referido instrumento acaba ganhando importância na solução de eventuais...
Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a...
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As despesas realizadas pelas empresas no âmbito do chamado PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador – podem ser duplamente deduzidas para fins de apuração do “lucro tributável” para fins de IRPJ, isto nos termos da Lei nº 6.321/1976. Trata-se de benefício fiscal...
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Portaria PGFN n. 15.059, de 24 de dezembro de 2021. PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL. TRANSAÇÃO. PGFN. Foi publicada no Diário Oficial da União de 27/12/2021 a referida Portaria, que reabre os prazos para ingresso no chamado Programa...
Foi sancionada e publicada, pelo Governo do Estado do Paraná, a Lei 20.946/2021 (DIOE/PR de 20/12/2021, Edição 11081), que trata sobre o “Programa de Parcelamento Incentivado”. Trata-se de um novo “REFIS”, por meio do qual poderão ser regularizados...
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Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a...
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