A discussão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, objeto do Tema nº 1.048 de Repercussão Geral, encerrou-se de maneira desfavorável aos contribuintes no Supremo Tribunal Federal. Em julgamento...
RECEITA FEDERAL. Instrução Normativa 2.009, de 19 de fevereiro de 2021 (DOU de 23/02/2021). REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. A referida norma alterou a Instrução Normativa 1.947/2020, em razão da pandemia de Covid-19. Está automaticamente prorrogado, até 31 de dezembro...
RONDÔNIA. Lei 4.953, de 19 de janeiro de 2021. REFAZ. ICMS. Foi instituído, em Rondônia, o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual. O REFAZ permite a redução da multa e dos juros de mora (redução de até 85%) e o pagamento do saldo à...
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Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli adiou o julgamento no Supremo Tribunal Federal que discute se a legislação estadual que estabelece alíquotas maiores de ICMS para o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações fere os princípios da...
Nesta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o licenciamento ou a...
Não é raro que se depare, no cotidiano da prática jurídica, com diversas situações em que, apesar de lograr êxito na demanda cognitiva, ou possuir um título executivo extrajudicial, permaneça a parte credora impossibilitada de ver satisfeito seu direito ao recebimento...
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