PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PREFIS

PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PREFIS

O Governador do Estado de Santa Catarina sancionou e foi publicada a Lei 18.165/2021, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 – PREFIS/2021, por meio do qual podem ser regularizados, com benefícios, débitos de ICMS, ITCMD e IPVA. A Lei visa...

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SANTA CATARINA – GOVERNADOR SANCIONA PREFIS 2021

SANTA CATARINA – GOVERNADOR SANCIONA PREFIS 2021

O governador Carlos Moisés sancionou a lei que cria o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021). Com a medida, empresas em dívida com o Fisco estadual poderão refinanciar eventuais débitos fiscais gerados durante a pandemia. A redução pode...

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TRF4 – HERDEIROS DE IMÓVEL RURAL TERÃO QUE PAGAR IR SOBRE GANHO DE CAPITAL COM VENDA DE PROPRIEDADE

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