O Superior Tribunal de Justiça, com intuito de consolidar o entendimento sobre a exclusão dos incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, julgou, em abril de 2023, o Tema 1.182. Contudo, passados mais de 2 anos, os debates e as decisões referentes...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese do Tema 1.265 ao julgar os Recursos Especiais nº 2.097.166/PR e 2.109.815/MG, a fim de consolidar o entendimento sobre o critério a ser adotado para a...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais nº 2.198.235/CE e nº 2.191.364/RS para julgamento sob o rito dos repetitivos no Tema 1.373, com o objetivo de definir se o IPI não recuperável, incidente sobre a compra de mercadorias destinadas à...
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) foi oficialmente instalado no dia 1 de agosto de 2025[1]. Embasado pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, o CGIBS possui natureza jurídica de entidade pública...
Na sexta-feira, dia 22/08/2025, foi finalizado o julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 1.490.708, leading case do Tema de Repercussão Geral nº 1367. Por maioria, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, o Supremo reconheceu que:...
A Reforma Tributária em curso no Brasil promove uma profunda reestruturação da tributação sobre o consumo, com a substituição gradual de cinco tributos – IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS – por um sistema de tributação dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços...
