REFIS – PARANÁ Foi celebrado, no âmbito do CONFAZ, o Convênio ICMS nº 72/2025, autorizando o Estado do Paraná a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários de ICMS. Poderão ser negociados no novo REFIS os créditos cujos fatos geradores tenham...
A controvérsia sobre o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição de mercadorias ganhou nova relevância após o Superior Tribunal de Justiça afetar, sob a sistemática dos recursos repetitivos, os Recursos Especiais nº...
Recentemente os advogados brasileiros comemoraram a aprovação do projeto que deu origem à Lei n° 15.109/2025. Com sua vigência, foi incluído no artigo 82 do Código de Processo Civil o § 3°, que se lê, ipsis litteris: “§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer...
Em acórdão publicado nesta quarta-feira, 2 de julho de 2025, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores descontados do salário do empregado a...
A reforma tributária veiculada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 introduz profundas alterações na tributação sobre o consumo no Brasil. Entre os setores mais afetados está o da aviação comercial, cuja estrutura...
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou, no julgamento do Tema 125, o entendimento consolidado sobre a garantia provisória de emprego decorrente de doença ocupacional (art. 118 da Lei 8.213/91), em sessão virtual encerrada no dia 25 de abril de 2024....
