As mudanças decorrentes da Reforma Tributária na tributação sobre o consumo do setor de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos. Atualmente, a tributação sobre o consumo no setor hoteleiro envolve o (I) ICMS, o qual incide sobre a venda de mercadorias, como...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tornou público, em 02/06/2025, o Edital PGDAU 11/2025 (acesse aqui), que permite que contribuintes negociem seus débitos via transação por adesão. São elegíveis os débitos inscritos em dívida ativa da União cujo valor não...
Como é fato notório, na Petição n. 12.404, o Ministro do STF Alexandre de Moraes proferiu decisão, em 24 de agosto de 2024, na qual determinou o bloqueio imediato de todas as contas bancárias e ativos da empresa STARLINK (que, no Brasil, opera por meio de 2 pessoas...
O Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL/ICMS) é um instrumento inicialmente introduzido no ordenamento jurídico por meio da Emenda Constitucional nº 87/2015, concebido com a finalidade de assegurar a destinação de parte da arrecadação do imposto ao Estado onde...
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que a anterioridade geral não se aplica às reduções das alíquotas do REINTEGRA. O incentivo foi instituído pela Lei nº 12.546/2011 com o objetivo desonerar as exportações de pessoas jurídicas, permitindo-lhes a...
Em recente e relevante decisão unânime proferida no julgamento do Recurso Especial n. 2.183.860/DF (relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 19/5/2025), o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de grande...
