O Brasil ocupa posição de destaque como o maior exportador mundial de alimentos halal, notadamente no segmento de proteínas de origem animal. Em 2019, o país alcançou a cifra de mais de 16,2 bilhões de dólares em exportações de produtos certificados – montante que...
O julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal sobre o ICMS/DIFAL nas operações interestaduais para consumidores finais não contribuintes pode afastar a cobrança do tributo referente ao ano de 2022 para contribuintes que tenham (até 29/11/2023) ajuizado ações...
O IOF, que é um imposto com natureza extrafiscal, delimitado no artigo 153, V da Constituição Federal, de competência da União, atualmente incide sobre as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários. Nas operações de seguros,...
A Capacidade de Pagamento (CAPAG), aferida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é um dos principais critérios utilizados para definir os benefícios concedidos em transações tributárias federais, como descontos, prazos e formas de pagamento (Lei 13.988/2020 e...
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul publicou, em 18 de julho de 2025, o Decreto nº 58.264/2025, que regulamenta o Programa Acordo Gaúcho, instituído pela Lei nº 16.241/2024. A norma estabelece as condições para a realização de transações tributárias envolvendo...
Importante regra sobre a transação tributária do Estado do Paraná foi alterada: o valor mínimo da dívida que autoriza o contribuinte a elaborar uma proposta de individual foi reduzido, passando de R$ 7 milhões para R$ 2 milhões. Antes, a proposta de transação...
