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STF JULGA CONSTITUCIONAL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO EM DECLARAÇÃO DE TRIBUTOS
por MG&A | Comunicação | 31.ago.2020
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a imposição de multa ao contribuinte que atrasar ou não apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A sanção está prevista no artigo 7º, inciso...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 31/08/2020
por MG&A | Comunicação | 31.ago.2020
RECEITA FEDERAL. Portaria RFB 4.621, de 28 de agosto de 2020 (DOU de 31/08/2020). TÉRMINO DA SUSPENSÃO DE PRAZOS PERANTE A RFB. A referida Portaria revogou expressamente a de n° 543/2020, editada em razão da pandemia de COVID-19. Portanto, a partir de 1° de setembro,...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 28/08/2020
por MG&A | Comunicação | 31.ago.2020
UNIÃO. Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão. Resolução GECEX nº 75, de 25 de agosto de 2020 (DOU de 28/08/2020). Imposto de Importação. Alíquota zero. Inclusão de novos produtos. A referida Resolução concede redução temporária,...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 25/08/2020
por MG&A | Comunicação | 25.ago.2020
PODER JUDICIÁRIO. Decreto Judiciário TJPR n° 401/2020. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. REABERTURA. O TJPR determinou que, a partir de 16 de setembro de 2020, salvo determinação em contrário, serão reabertas as instalações do Poder Judiciário, com a retomada gradual das...
GOVERNO FEDERAL PRORROGA OS PRAZOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
por MG&A | Comunicação | 25.ago.2020
Após pouco mais de um mês da edição do Decreto nº 10.422, de 13/07/2020, o qual prorrogou os prazos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada e de salário e suspensão temporária do contrato de trabalho, o Governo Federal publicou novo decreto...
STF FIXA TESE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – TEMA 490 – RE 628075
por MG&A | Comunicação | 24.ago.2020
"O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não...