Foi publicada no Diário Oficial da União de 22/06/2022 a Lei 14.375/2022, que tem origem na Medida Provisória 1.090/2021. Inicialmente, a norma tratava sobre renegociação de dívidas estudantis (“requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de...
Em maio de 2022 foi publicada a Lei nº 14.340 que modificou aspectos pontuais da Lei da Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). As alterações reforçam a repressão contra atos alienadores e aprimoram o...
O inventário extrajudicial foi criado pela Lei nº 11.441/2007 para tornar célere a inventariança de bens sobre os quais não repouse litígio entre os herdeiros e meeiros civilmente capazes. Para disciplinar a lavratura destes atos notariais, o CNJ editou a Resolução nº...
Foi publicado o Decreto nº 11.090, de 07 de junho de 2022, que alterou o artigo 77, II, do Decreto nº 6.759/2009. Assim, é excluída da base de cálculo do imposto de importação (valor aduaneiro), o custo da capatazia em território nacional. Segundo a Lei dos Portos, a...
A contribuição previdenciária patronal, via de regra incide sobre o total de rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que preste serviço à empresa/empregador (ou entidade equiparada), independente de vínculo empregatício (Constituição Federal e Lei...
Em 12/04/2022, foi publicado o Decreto nº 10.766, que regulamenta o “Programa de Parcelamento Incentivado” instituído pela Lei nº 20.946/2021. Trata-se de parcelamento especial por intermédio do qual poderão ser regularizados débitos tributários, relativos ao ICMS...
